Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
GABINETE DA 1ª RELATORIA
   

1. Processo nº:4828/2020
2. Classe/Assunto: 3.CONSULTA
5.CONSULTA - SE OS MUNICÍPIOS PODERÃO SE BASEAR NA PROPORCIONALIDADE DA ARRECADAÇÃO EFETIVA PARA O REPASSE DO DUODÉCIMO, SEM TER QUE OBSERVAR A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO ANO ANTERIOR, QUANDO NÃO HAVIA SIDO DEFLAGRADA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.
3. Responsável(eis):JAIRO SOARES MARIANO - CPF: 81040202187
4. Origem:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AFONSO
5. Distribuição:1ª RELATORIA
6. Representante do MPC:Procurador(a) MARCIO FERREIRA BRITO

7. DESPACHO Nº 670/2021-RELT1

7.1. De ordem, tendo em vista que os autos nº 4828/2020 estão inclusos em pauta de julgamento Virtual da Sessão Plenária do dia 22/11/2021, encaminhem-se o presente processo à Secretaria do Pleno para providências de sua alçada.

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, GABINETE DA 1ª RELATORIA, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 11 do mês de novembro de 2021.

Documento assinado eletronicamente por:
FLAVIO DE ALMEIDA GODINHO, CHEFE DE GABINETE DE CONSELHEIRO, em 11/11/2021 às 16:18:33, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
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